O regime constitucional brasileiro assegura a ampla liberdade de expressão e proíbe categoricamente a censura. Qualquer regulamentação das atividades de comunicação precisa respeitar esses mandamentos sob pena de ser banida do ordenamento legal. O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014 após…

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (5) para manter a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de usuários apenas após decisão judicial. Com isso, ele é o primeiro a se posicionar no julgamento a favor das regras atuais, em…

Em voto enfatizando a defesa da liberdade de expressão, o ministro André Mendonça fixou teses que funcionam como uma "vacina" contra Alexandre de Moraes, durante o julgamento no STF dos dois recursos extraordinários que podem levar a mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Mendonça defende…